Projeto de Lei nº 627, que estabelece o orçamento do Estado para 2021, prevê redução de 30% no valor que deverá ser repassado à Fapesp no próximo ano
Comunicado Cruesp nº 11/2020
São Paulo, 26 de outubro de 2020.
Um dos principais diferenciais da Constituição Estadual de São Paulo, que tem contribuído para o desenvolvimento do Estado, é o seu artigo 271, que destina o mínimo de 1% da receita tributária estadual à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, a Fapesp, para “aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”. Em vigor desde 1989, este artigo foi determinante para o protagonismo do Estado de São Paulo na ciência e tecnologia produzida no país.
É com base nesse dispositivo legal que a Fapesp conseguiu, ao longo das últimas décadas, amparar nossos cientistas com centenas de milhares de auxílios e bolsas para pesquisa e manter investimentos de porte que contribuíram de forma decisiva para a estruturação das nossas universidades, em especial das instituições públicas paulistas, estaduais e federais, reconhecidas no cenário nacional por sua excelência como universidades de ensino e de pesquisa.
Além desta enorme contribuição, a Fapesp tem implementado estratégias bem-sucedidas para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, de longo prazo, envolvendo parcerias entre universidades e empresas, com resultados expressivos para a incorporação de novas tecnologias e na formação de pesquisadores dentro do ambiente das empresas. O financiamento desses projetos é compartilhado entre as empresas parceiras e a Fapesp, nas mais variadas áreas, como as de aeronáutica, energia, petróleo e gás, indústria agropecuária, medicamentos e fármacos, água e efluentes, entre outras.
Nesse contexto, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) manifesta sua extrema preocupação com a aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (Drem) ao repasse dos recursos do Tesouro estadual à Fapesp no Projeto de Lei nº 627, de 30 de setembro de 2020, enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa de São Paulo.
Se aprovada tal desvinculação, a Fapesp perderá cerca de 30% de seu orçamento para o próximo ano. Isso significa que um montante de cerca de R$ 450 milhões deixará de ser investido no ambiente científico-tecnológico de São Paulo e do Brasil, com efeitos negativos principalmente para a sociedade paulista. O investimento em ciência e tecnologia sempre colocou o Estado de São Paulo na vanguarda da produção científica e tecnológica brasileira e impulsionou, direta ou indiretamente, o desenvolvimento econômico de nossas comunidades. Por isso, retirar receitas da Fapesp é, além de alterar preceitos constitucionais consolidados, produzir um retrocesso sem precedentes no mais avançado e bem-sucedido sistema de financiamento à pesquisa do país.
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas
Por Jornal da USP
