A Congregação do Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo vem a público manifestar sua preocupação com respeito ao Projeto de Lei 529/2020, ora em tramitação junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dentre os vários pontos críticos e que requerem uma criteriosa reflexão e amplo debate quanto aos efeitos deste Projeto de Lei sobre a sociedade paulista, é especialmente preocupante o teor do Artigo 14, que determina que o “superávit financeiro” apurado ao final de cada exercício pelas autarquias e fundações, incluídas as três Universidades públicas do Estado (USP, UNESP e UNICAMP) e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), deve ser recolhido à Conta Única do Tesouro Estadual.
É importante frisar que o saldo financeiro destas instituições, apurado ao final de cada exercício, não constitui superávit financeiro, mas sim reservas financeiras resultantes de um planejamento orçamentário eficaz e voltado às especificidades das Universidades e da FAPESP.
A possibilidade de transferir recursos financeiros de um exercício fiscal para o seguinte é uma importantíssima ferramenta de gestão para um planejamento responsável, que objetiva a viabilização de projetos de pesquisa e inovação de longo prazo e a manutenção da infraestrutura universitária, incluindo aquela necessária para o ensino de graduação e pósgraduação, em períodos de oscilação de arrecadação do ICMS, sobre o qual é calculado o repasse mensal para as Universidades.
Além do já exposto, o Projeto de Lei também se contrapõe à Constituição Federal Brasileira, que confere às Universidades públicas a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a exemplo do que ocorre nas nações com as instituições universitárias de maior sucesso no mundo.
O Artigo 14 do Projeto de Lei 529/2020, se aprovado nos termos originalmente propostos, comprometerá as atividades científicas e didáticas das Universidades públicas do Estado de São Paulo, instituições internacionalmente reconhecidas pela excelência na realização de pesquisas e na formação de recursos humanos, assim como tolherá a FAPESP, referência em gestão de recursos para apoio à pesquisa e à inovação, das condições necessárias ao cumprimento de sua missão.
Manifesto aprovado pela Congregação do Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo, em reunião no dia 31 de agosto de 2020
Emanuel Carrilho
Diretor do IQSC/USP
